- Criado pela Lei Municipal 03 de 03 de maio de 1990.
- Alterado pela Lei Complementar 87 de 25 de novembro de 1999.
- Regulamentado pelo Decreto 8.832 de 15 de dezembro de 2000.
- Alterado pela Lei Complementar 221 de 18 de março de 2005.
- Alterado pela Lei Complementar 403 de 13 de maio de 2010.
- Lei Complementar 754, de 01 de junho de 2022.