Legislação

  • Criado pela Lei Municipal 03 de 03 de maio de 1990.
  • Alterado pela Lei Complementar 87 de 25 de novembro de 1999.
  • Regulamentado pelo Decreto 8.832 de 15 de dezembro de 2000.
  • Alterado pela Lei Complementar 221 de 18 de março de 2005.
  • Alterado pela Lei Complementar 403 de 13 de maio de 2010.